Divisão tradicional do Direito do trabalho
o Lei 108 de 1830 – Regula o trabalho livre nas zonas agrícolas por nacionais (libertos) e por estrangeiros (imigrantes)
o Lei de 1837 – sanção penal para descumprimento de contrato – prisão do colono estrangeiro. Lei somente cai em 1877
o Lei de Terras – 1850
o Lei de 1879- Lei sobre o Trabalho rural
• Primeira fase– 1888-1930
o Decreto 439 de 1890 – estabelece bases para organização da assistência à infância desvalida
o Decreto 843 de 1890 – concede vantagens aos bancos de operários
o Decreto 1162 de 1890- proporciona a liberdade de trabalho
o Decreto 1313 de 1891 – regulamenta o trabalho do menor. 7horas de trabalho prorrogáveis por no máximo 9 horas de trabalho. Proíbe trabalho noturno a menores de 15 anos.
o Decreto 1162 de 1890 – derroga a tipificação da greve como ilícito penal, mantendo como crime apenas atos de violência praticados no desenrolar do movimento
o Decreto 221 de 1890- férias de 15 dias e aposentadoria para ferroviários da Estrada de ferro Central do Brasil
o Decreto 565 de 1890- concessão dos mesmos benefícios a todos os ferroviários
o Decreto Legislativo 1150 de 1904 – facilidade para pagamento de dívidas de trabalhadores rurais
o Lei 1150 de 1905 – privilégio para pagamento de dívidas provenientes de salário do trabalhador rural
o Decreto Legislativo 1607 de 1906 - facilidade para pagamento de dívidas de trabalhadores urbanos
o Decreto Legislativo 1637 de 1907 – permite a criação de sindicatos profissionais e sociedades cooperativas. Projeto dessa lei sindical elaborado por Inácio Fosta
o Decreto 16027 de 1922 – Conselho Nacional do trabalho
o Lei 4682 de 1923- Lei Elói Chaves – institui as caixas de aposentadorias e pensões para ferroviários
o Decreto 16.027 de 1923 – institui o Conselho Nacional do Trabalho
o Lei 4982 de 1925 – direito de férias
o Lei 4982 de 1925 – Concede-se 15 dias de férias anuais aos empregados de estabelecimentos comerciais, industriais e bancários
o Lei 5019 de 1926- estende as caixas de aposentadorias e pensões para trabalhadores de empresas portuárias e marítimas
o Decreto 17934-a de 1927- Código de menores – idade mínima de 12 anos para o trabalho, proibição de trabalho noturno e nas minas
o Legislação Estadual de São Paulo
o Decreto 2071 de 1911 – cria o Departamento Estadual do Trabalho , encarregado do estudo, informação e publicação das condições de trabalho no Estado
o Lei 1869 de 1922- criação do tribunal rural de São Paulo – estrutura paritária – um juiz, um representante dos empregadores, um representante dos empregados
• Institucionalização do Direito do Trabalho – 1930-
o Decreto 19443 de 1930 - Criação do Ministério do Trabalho, indústria e comércio
o Decreto 19482 de 1930 – Lei de nacionalização do trabalho – restringe participação de imigrantes. Mínimo de 2/3 de trabalhadores nacionais.
o Decreto 19671-A - cria-se o Departamento Nacional do Trabalho
o Decreto 19770 de 1931 – criação de estrutura sindical oficial, baseada no sindicato único, mas não obrigatório, submetido ao reconhecimento do Estado
o Decreto 19671-A de 1931- organização do Departamento Nacional do Trabalho
o Decreto 19770 de 1931- regula a sindicalização
o Decreto 20303 de 1931- nacionalização do trabalho da marinha mercante
o Decreto 20465 de 1931- Reforma da legislação das caixas de aposentadoria e pensões
o Decreto 21186 de 1932 – regula o horário de trabalho no comércio
o Decreto 21396 de 1932- institui Comissões mistas de conciliação
o Decreto 21417-A de 1932- regula as condições de trabalho das mulheres na indústria e no comércio
o Decreto 21690 de 1932 – cria inspetorias regimentais do trabalho nos estados
o Decreto 22042 de 1932- estabelece as condições de aposentadoria de pensões dos marítimos
o Decreto 21186 de 1932 – fixa a jornada de 8 horas de trabalho para comerciários
o Decreto 21364 de 1932 – 8 horas de trabalho aos industriários
o Decreto 21175 de 1932 – criação das carteiras profissionais
o Decreto 21132 de 1932 - Comissões Mistas de Conciliação e Julgamento. Somente poderiam demandar nessas comissões os empregados integrantes do sindicato oficial
o Decreto 23103 de 1933- férias para bancários
o Constituição de 1934 – liberdade e autonomia sindical – pluralidade sindical. Estado de sítio em 1935 revoga isso. 1935-1937 eliminação de focos de resistência trabalhista
o Decreto 24637 de 1934 – reforma da lei de acidentes
o Decreto 24594 de 1934- Reforma da lei sindical
o Lei 62 de 1935 – dispõe sobre a rescisão do contrato de trabalho
o Lei 185 de 1936 – cria o instituto de aposentadoria e pensões dos industriários
o Constituição de 1937 – modelo sindical corporativista. Inviabilização de qualquer outro sindicalismo que não o oficial
o Decreto lei 1237 de 1939 – criação da Justiça do Trabalho
o Decrto lei 1402 de 1939 – regula associação profissional sindical
o Decreto lei 5452 de 1943 – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
• Projetos de Lei no Direito do trabalho
o Projeto de 1890 – projeto para estabelecer lei de locação – Lei da roça- Moraes e Barros
o Projeto de 1893 – Locação de serviços – Costa Machado
o Projeto 1895 de 1899 – Locação agrícola – Moraes e Barros. Previa indenização no caso de despedida injusta
o Projeto de 1904 – Acidente de trabalho – Medeiros e Albuquerque
o Projeto de 1908 – Acidentes – Gracho Cardoso
o Projeto de 1908 – Acidentes na Indústria – Wenceslau Escobar
o Projeto de 1911 – Locação no comércio – Nicanor do Nascimento . Proibia trabalho aos domingos, feriados, e propunha o repouso semanal, estabelecia a não renúncia dos direitos trabalhistas, proibia o trabalho de menores de 10 anos, proíbe o trabalho noturno, estabelece normas de higiene no trabalho e normas sobre acidente do trabalho
o Projeto de 1912- Horário de trabalho – Figueiredo Rocha. Previa duração no trabalho de 8 horas, proíbe os serões industriais
o Projeto de 1912 – Direito do Trabalho e Acidentes – Figueiredo Rocha
- Define o contrato de trabalho
- Fixa deveres do empregado e do empregador
o Projeto de 1917 – Projeto do “Código do Trabalho” – Maurício Lacerda
- Leis apresentadas em separados/ são diversos projetos
- Apresentado no mesmo ano da greve geral
- Estabelece os conselhos de arbitragem
- Jornada de 8 horas de trabalho
- Regula o trabalho das mulheres
- Creches
- Menores
- Aprendizagem
• Discussão se só a lei deve fazer parte da História do Direito do Trabalho. Entender que somente a lei faz parte da história, é entender que o Direito é somente a lei
• Problema do Direito do Trabalho é que há uma série de projetos que não viraram lei e que irão fazer parte de CLT
• Discussão do porque se tira as lutas trabalhistas e também as lutas políticas dos anarquistas da história. O direito apaga a importância daqueles que lutaram para modificar situações
• Discussão no início da regulação do Direito do Trabalho no Brasil. Discute-se sobre a dupla regulação. Entendia-se que o Código Civil de 1916 já tinha regulado sobre locação de serviço. Não tinha sentido para muitos regular sobre a mesma coisa. Entendia-se que o contrato de trabalho se assemelhava à locação de serviços
• História do Direito do Trabalho e das figuras que fizeram o Direito do Trabalho. Maurício Lacerda, Lindolfo Collor, Evaristo Morais.
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