AULA Nº 1
DAS PESSOAS NATURAIS
(arts. 1º ao 10 do Código Civil)
CONCEITO . é o ser humano considerado como sujeito de obrigações e
direitos. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil (art. 1º do CC). Compõe: a Personalidade, a Capacidade e a Emancipação.
1 – PERSONALIDADE . conjunto de capacidades da pessoa. Direitos de
Personalidade¨ arts. 11 a 21 do CC.
A) Início . nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro (o que está por nascer).
2 – CAPACIDADE
A) De Direito (ou gozo) . própria de todo ser humano; inerente à personalidade
B) De Fato . possibilidade de exercício dos direitos. Subdivide-se em:
I. Absolutamente Incapazes (art. 3º CC)
a) menores de 16 anos.
b) enfermidade ou deficiência mental sem discernimento.
c) mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a vontade.
II. Relativamente Incapazes (art. 4º CC)
a) maiores de 16 e menores de 18 anos.
b) ébrios habituais, viciados em tóxico e os que por deficiência mental tenham discernimento reduzido.
c) excepcionais sem desenvolvimento completo.
d) pródigos.
Obs. Os absolutamente incapazes são representados e os relativamente
são assistidos por seus representantes legais (pais, tutores ou curadores).
Índios¨ regulados por lei especial.
III. Capacidade Plena . maiores de 18 anos ou emancipados.
3 – EMANCIPAÇÃO . é a aquisição da capacidade plena antes dos 18 anos, habilitando o indivíduo para todos os atos da vida civil. Definitiva e Irrevogável Art. 5º e parágrafo único do CC:
a) concessão dos pais (na falta de um deles, apenas a do outro), por instrumento público, independentemente de homologação judicial – 16 anos.
b) sentença do Juiz (ouvido o tutor, nos casos em que não há poder familiar) – 16 anos.
c) casamento – idade núbil – 16 anos.
d) exercício de emprego público efetivo.
e) colação de grau em curso de ensino superior.
f) estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, com economia própria – 16 anos.
4) EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL
I. Morte Real com ou sem o corpo (justificação judicial) art. 6º , 1ª parte.
II. Morte Presumida – efeitos patrimoniais e alguns pessoais. Art. 6º , 2ª parte , art. 7º , I e II e parágrafo único, 22 e 39; CPC, arts. 1161 a 1.168.
III-. Morte simultânea ou Comoriência – presunção relativa (juris tantum – admite prova em contrário) de morte simultânea de duas ou mais pessoas, sempre que não se puder averiguar quem faleceu em primeiro lugar – art. 8º CC.
IV- Morte civil –Há resquícios de morte civil na nossa ordenação jurídica: art. 1816 do CC; lei 6.880/80 , art. 130.
5). Ausência – sucessão provisória e definitiva – arts. 22 a 39 do CC
EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO
1- Uma pessoa com dezenove anos de idade, que sempre trabalhou e residiu na roça, sendo que por esse motivo não teve o seu registro de nascimento realizado:
a) por não ter sido registrada ainda, não existe juridicamente como pessoa natural.
b) é pessoa plenamente capaz.
c) é pessoa relativamente incapaz.
d) é pessoa absolutamente incapaz.
e) não será considerada pessoa, nem mesmo se for registrada, pois não há registro retroativo.
2-A emancipação do menor estará correta, se:
a) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos.
b) por concessão dos pais, ao menor de 16 (dezesseis) anos completos, por instrumento público, homologado judicialmente.
c) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, concedida por seus pais por instrumento público, independentemente de homologação judicial.
d) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, por sentença do juiz,
independentemente de ser ouvido o tutor.
e) se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos qualquer um dos pais
poderá emancipá-lo, mas em havendo um conflito de interesses entre ambos o juiz nomeará um tutor para a emancipação.
3- (Magistratura - São Paulo. Concurso 171) O Código Civil exige,
para a validade na realização de um ato jurídico, que o agente seja capaz.
Tal disposição legal configura a exigência de que o agente:
a) tenha capacidade de gozo ou de direito.
b) tenha capacidade de fato ou exercício.
c) seja pessoa física, dotado de personalidade jurídica.
d) tenha sempre mais de 18 anos.
04 – São absolutamente incapazes os menores de:
a) 16 anos; os que somente não puderem exprimir sua vontade, em razão de por causa permanente.
b) 18 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.
c) 16 anos; os que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; os que mesmo por
causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
d) 16 anos; os ébrios habituais; os pródigos; os toxicômanos.
e) 16 anos, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; os pródigos.
05 – Quanto ao evento morte, assinale a alternativa incorreta:
a) A morte presumida ocorre somente quando a pessoa for declarada ausente.
b) A comoriência é a presunção de morte simultânea entre duas ou mais
pessoas que faleceram na mesma ocasião, quando não der para verificar qual delas foi o precedente.
c) Natimorto é criança que ao nascer com vida, adquiriu a personalidade, e expirou minutos depois.
d) A morte civil, que é uma das formas de término da personalidade jurídica de uma pessoa, não é aceita pelo Direito Civil Brasileiro.
e) Excepcionalmente, se estiver ausente o corpo do de cujus, mas houver certeza de seu falecimento, a certidão de óbito poderá ser registrada e a morte real declarada.
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